Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Numero
23
Ano
2025
Publicacao
27/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a priorização e atendimento em local reservado e seguro para crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional por medida de proteção nas unidades de saúde do município de Eusébio, e dá outras providências.