Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Numero
21
Ano
2025
Publicacao
27/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o Município de Eusébio a firmar Termo de Compromisso/Parceria com a Oracle do Brasil Sistemas Ltda., e dá outras providências.