Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Numero
19
Ano
2025
Publicacao
27/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre incentivos à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Município de Eusébio, e dá outras providências