Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Numero
18
Ano
2025
Publicacao
13/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a remissão de penalidades de trânsito, no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências.