Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Numero
16
Ano
2025
Publicacao
06/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o Município a celebrar termo de filiação à Frente Nacional dos Prefeitos, assim como arcar com os custos decorrentes, e dá outras providências.