Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Numero
12
Ano
2025
Publicacao
14/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2026, e dá outras providências.