Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Numero
7
Ano
2025
Publicacao
12/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui no município de Eusébio a “Lei do Atendimento Humanizado na área da Saúde” e dá outras providências.