Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Numero
6
Ano
2025
Publicacao
12/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre atendimento prioritário de pessoas com doenças neoplásicas malignas (câncer), nas unidades de Saúde do Munícipio de Eusébio/CE.