Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Numero
5
Ano
2025
Publicacao
07/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.