Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Numero
14
Ano
2025
Publicacao
05/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 110, de 18 de dezembro de 2024, e dá outras providências.