Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Numero
13
Ano
2025
Publicacao
05/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Revoga a Lei Complementar nº 41, de 16 de abril de 2018, e dá outras providências.