Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Numero
11
Ano
2025
Publicacao
14/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 110, de 18 de dezembro de 2024, e dá outras providências.