Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Numero
10
Ano
2025
Publicacao
07/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano de Eusébio – AMMA, cria cargos, define atribuições e dá outras providências.