Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Numero
9
Ano
2025
Publicacao
26/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui critérios técnicos para a revisão da segregação da massa de segurados do RPPS do Município de Eusébio‑CE, define medidas atuariais para ampliação da Margem para Revisão de Segregação e revoga o Plano de Repasses Previdenciários Patronais – PRPP, e dá outras providências.