Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Numero
8
Ano
2025
Publicacao
26/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 109, de 18 de dezembro de 2024, e dá outras providências..