Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Numero
6
Ano
2025
Publicacao
27/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre as atribuições, funcionamento e estrutura da Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral, e dá outras providências.