Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 212 de 2018
Numero
212
Ano
2018
Publicacao
10/05/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
REQUER AO SR. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA, QUE INFORME A POSSIBILIDADE LEGAL DE UMA PESSOA NA FUNÇÃO DE VEREADOR, PREFEITO, SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO, OU OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA, CARGO COMISSIONADO OU FUNCIONÁRIO TEMPORÁRIO, PODER LICITAR OU LOCAR IMÓVEL PARA O MUNICÍPIO.