Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Numero
3
Ano
2025
Publicacao
09/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre autorização para a Guarda Civil Municipal de Eusébio proceder com notificação ambiental, e dá outras providências.