Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Numero
1
Ano
2025
Publicacao
06/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Revoga o artigo 111-G da Lei Orgânica do Município de Eusébio e dá outras providências.