Lei Ordinária
Vigente
Veto nº 7 de 2025
Numero
7
Ano
2025
Publicacao
05/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Veto totalao Projeto de Lei Ordinária n°.: 038/2025, que "Cria e regulamenta a Casa da Mulher Eusebiense, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC), e dá outras providências".