Lei Ordinária
Vigente
Veto nº 5 de 2025
Numero
5
Ano
2025
Publicacao
07/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº.: 026/2025, que "Institui no Município de Eusébio o Programa de Proteção Digital Infantil, e dá outras providências".