Lei Ordinária
Vigente
Veto nº 4 de 2025
Numero
4
Ano
2025
Publicacao
16/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Veto total ao Projeto de Lei Ordinária n°. 023/2025, que "Dispõe sobre a priorização e atendimento em local reservado e seguro para crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional por medida de proteção nas unidades de saúde do município de Eusébio, e dá outras providências"