Lei Ordinária Vigente

Veto nº 4 de 2025

Numero

4

Ano

2025

Publicacao

16/09/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

Veto total ao Projeto de Lei Ordinária n°. 023/2025, que "Dispõe sobre a priorização e atendimento em local reservado e seguro para crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional por medida de proteção nas unidades de saúde do município de Eusébio, e dá outras providências"