Lei Ordinária
Vigente
Veto nº 2 de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
01/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Veto total ao Projeto de Lei Ordinária n°: 005/2025, que "Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências".