Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.467, de 11 de julho de 2018
Numero
1467
Ano
2018
Publicacao
11/07/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.