Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 330, de 18 de julho de 2022
Numero
330
Ano
2022
Publicacao
19/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
PROMOVE AJUSTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 2 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE.