Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 333, de 14 de setembro de 2022
Numero
333
Ano
2022
Publicacao
16/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre o instrumento urbanístico da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo, previsto na Lei Complementar nº 062/2009, Plano Diretor Participativo de Fortaleza (PDPFor), e na Lei Complementar nº 236/2017, Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), e dá outras providências.