Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 231 de 2026
Numero
231
Ano
2026
Publicacao
06/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Requer a criação de um Centro de Estágio Jurídico em parceria com universidades para realização de atendimentos jurídicos gratuitos à população, na forma que indica.