Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 215 de 2026
Numero
215
Ano
2026
Publicacao
06/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Requer a ampliação do Programa Minha Casa é Minha (de regularização fundiária) para os bairros Coaçu, Precabura e Terral, na forma que indica.