Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 334, de 30 de setembro de 2022
Numero
334
Ano
2022
Publicacao
30/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município de Fortaleza.