Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 335, de 30 de setembro de 2022
Numero
335
Ano
2022
Publicacao
30/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Autoriza o Poder Executivo municipal a assegurar, nas eleições de 2022, a gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza e dá outras providências.