Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 336, de 14 de outubro de 2022
Numero
336
Ano
2022
Publicacao
14/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui o Grupo Especializado Maria da Penha (GEMP), no âmbito da Guarda Municipal de Fortaleza, estabelece as diretrizes para sua atuação e dá outras providências.