Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 337, de 20 de outubro de 2022

Numero

337

Ano

2022

Publicacao

20/10/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

Altera a lei de incentivos fiscais para a requalificação da Praia de Iracema, Lei Complementar nº 260, de 26 de dezembro de 2018, e dá outras providências.