Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 339, de 03 de novembro de 2022
Numero
339
Ano
2022
Publicacao
03/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo e dá outras providências.