Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 341, de 22 de novembro de 2022
Numero
341
Ano
2022
Publicacao
24/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no Programa Casa Verde e Amarela realizados no Município de Fortaleza e dá outras providências.