Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 342, de 05 de dezembro de 2022
Numero
342
Ano
2022
Publicacao
05/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CRIA A CARREIRA DE GESTÃO FAZENDÁRIA, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO (GDF), ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E AUDITORIA FISCAL (TAAF) DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0052, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.