Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2018
Numero
21
Ano
2018
Publicacao
29/05/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
INSTITUI ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO (ARIE) NAS ZONAS CONSTANTES DE BICAS NATURAIS, NA FORMA QUE INDICA.