Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2018
Numero
17
Ano
2018
Publicacao
04/05/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE.