Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 21 de 2026
Numero
21
Ano
2026
Publicacao
03/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de Eusébio, Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências.