Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 20 de 2026
Numero
20
Ano
2026
Publicacao
27/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal n. 793, de 17 de fevereiro de 2009, que trata sobre o Programa de Estágio, com a concessão de bolsas de estudo, e dá outras providências.