Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 19 de 2026
Numero
19
Ano
2026
Publicacao
03/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera o § 1º do art. 1º da Lei Municipal n. 1.025, de 10 de abril de 2011, que trata sobre o Programa Aluguel Social, e dá outras providências.