Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 16 de 2026

Numero

16

Ano

2026

Publicacao

20/03/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

Institui o programa municipal de acesso à saúde e cidadania "saúde mais perto", concedendo desconto de 50% (cinquenta por cento) em serviços de saúde privados e estacionamentos particulares para , idosos, pessoas com deficiência, pessoas com paralisia cerebral, síndrome de Down, portadores de TEA e doadores de sangue no município de Eusébio, e dá outras providências.