Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 14 de 2026
Numero
14
Ano
2026
Publicacao
13/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa “Mulher Segura Eusébio”, com a implantação do sistema Botão do Pânico para Mulheres, no âmbito do Município de Eusébio, e dá outras providências.