Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 11 de 2026
Numero
11
Ano
2026
Publicacao
06/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Lixo no Município de Eusébio, e dá outras providências.