Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 9 de 2026
Numero
9
Ano
2026
Publicacao
01/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas não pavimentadas no Município de Eusébio e dá outras providências.