Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 8 de 2026
Numero
8
Ano
2026
Publicacao
27/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Programa Municipal de Suporte Financeiro Funerário para residentes comprovados do Município de Eusébio falecidos em outros estados e dá outras providências.