Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 5 de 2026
Numero
5
Ano
2026
Publicacao
27/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Indica sobre a criação do Programa Municipal “Identificação Animal Responsável”, no âmbito do Município de Eusébio, e dá outras providências.