Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 2 de 2026
Numero
2
Ano
2026
Publicacao
19/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa de Manutenção Permanente das Praças Públicas do Município do Eusébio, por meio de contrato contínuo, e dá outras providências.