Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Numero
15
Ano
2026
Publicacao
01/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza a cessão de imóvel de propriedade municipal a o Governo do Estado do Ceará ou a órgão de sua estrutura administrativa com a finalidade de instalação de Batalhão de Polícia para o funcionamento da 3ª CIA/2º BPRAIO, e dá outras providências.