Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Numero
14
Ano
2026
Publicacao
01/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2.041, de 05 de dezembro de 2022, e dá outras providências.