Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Numero
12
Ano
2026
Publicacao
06/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual do Município (Lei nº 2.283, de 01 de dezembro de 2025), na forma que indica.